Curso Aspectos Processual do Pacote Anticrime

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2020-Pacote-Anticrime

INFORMAÇÕES BÁSICAS DO CURSO:
Número de aulas: 7 aulas
Carga Horária: 16 horas/aula

INVESTIMENTO:
Valor total do curso: R$ 490,00

Formas de pagamento: 02 vezes sem juros no boleto bancário ou 01 vez no cartão de crédito (parcelamento com juros da administradora)

OBJETIVO:
Diante das diversas mudanças ocasionadas no Direito Processual Penal pela Lei 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", e das consequências práticas dela advindas para a atuação dos profissionais atuantes na defesa de direitos dos sujeitos selecionados pelo sistema criminal, é imprescindível o estudo acerca dos novos e dos reformados institutos processuais penais.

Entendendo o papel preponderante da Defensoria Pública na defesa de direitos, a FESDEP objetiva, através da realização de um curso online, voltado aos profissionais atuantes na área criminal, acerca do "Pacote Anticrime", contribuir para o esclarecimento quanto às novidades legislativas e para o debate dos pontos que ainda restam nebulosos quanto à aplicação prática e o fulcro teórico que os embasam.

DURAÇÃO:
O período de acesso ao curso é de 6 (seis) meses a partir do dia de início das aulas ou da comprovação do primeiro pagamento.

METODOLOGIA:
As disciplinas são ministradas por professores de notório saber, apresentamos:

ANDRE MACHADO MAYA
Advogado e professor de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP-RS)- graduação e mestrado. Doutor e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Ciências Penais (PUCRS) e em Direito do Estado (UniRitter). Sócio fundados do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBASPP) e membro associado da REDE ibero-americana de advocacia criminal.

CEZAR LIMA
Coordenador do Direito da Ulbra Torres/RS. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Direito e Processo Penal da ULBRA/Torres/RS. Professor convidado na FESDEP. Advogado Criminalista.

FRANKLYN ROGER
Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Universitário.

LEANDRO BASTOS NUNES
Professor de pós-graduação em direito penal econômico. Procurador da Repúplica.
Ex advogado da União. Especialista em direito penal e processo penal. Palestrante.
Articulista. Autor da obra "evasão de divisas" (editora juspodivm).

LUCAS LORÉA GONÇALVES
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Especialista em Direito Público e Direito Penal. Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.

LUIZA BORGES TERRA
Advogada criminalista e Professora. Doutoranda em Direito Penal na Universidade Pablo de Olavide/Espanha. Mestre em Direito Penal na Universidade Pablo de Olavide/Espanha. Possui cursos de extensão em Lavagem de Dinheiro e organizações Criminosas pela Universidade de Palermo/ Itália e em Dogmatica Penal pela Universidade de Gottingen/Alemanha.

MARIA EDUARDA AMARAL
Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. embro do INCT Forense (Bolsista CAPES/Brasil). Mestre em Biologia Molecular pela PUCRS. Especialista em Perícia Criminal e Ciências Forenses pelo IPOG. Bacharel em Biomedicina pela UFRGS e graduanda em Direito pela PUCRS. Possui como temática central da sua tese de doutoramento a cadeia de custódia da prova pericial. É membro da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBCF), da Academia Brasileira de Ciências Forenses (ABCF), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e do Instituto Eduardo Correia (IEDC).

DISCIPLINAS:

  • Juiz das Garantias
  • Defesa e Contraditório na Fase Preliminar
  • Arquivamento do Inquérito e Acordo de Não Persecução Penal
  • Prova Proibida e Consequências
  • Cadeia de Custódia
  • Cautelares Pessoais
  • Colaboração Premiada, Agente Infiltrado e Whistleblower


FREQUENCIA E CERTIFICADOS:
A freqüência mínima exigida no curso é de 75% da carga horária total, para fins de fornecimento de Certificado de Conclusão do Curso.

MATERIAL DIDÁTICO:
Os materiais disponibilizados ficam a critério de cada docente e ficarão disponíveis na área do aluno.

OBSERVAÇÕES:
Maiores informações poderão ser encontradas no Manual do Aluno EAD FESDEP, disponibilizado na área do aluno, juntamente com o Contrato de Adesão dos Cursos na Modalidade Ensino a Distância.

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância - EAD - Online

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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Ensino à Distância EAD - Online


A Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul -FESDEP, com sede na Rua 7 de setembro nº. 666 –3º andar - Bairro:Centro Histórico, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob onº.03.127.659/0001-00, representada por seu Diretor, Dr. Alexandre Brandão Rodrigues, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) usuário(a) cadastrado(a) no sistema de Educação à Distância (EAD),(nome....), inscrito(a) no CPF sob o nº. (...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº. (...) Bairro (...), CEP(....), cidade (...) Estado(...), doravante denominado(a) CONTRATANTE, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, na modalidade EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, cujo teor o(a) CONTRATANTE declara ter pleno e amplo conhecimento, aceitando todas as suas cláusulas e condições a seguir:

I. DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: o objeto do presente contrato é a "Prestação de Serviços Educacionais" pela CONTRATADA ao(a) aluno(a) acima identificado(a) e denominado(a) de CONTRATANTE, referente ao "Curso Aspectos Processuais do Pacote Anticrime", modalidade Ensino à Distância, contendo um total de 16 (dezesseis) horas-aula.

Parágrafo Primeiro: conforme Regimento Interno da FESDEP, cada aula/palestra compreende 2 (duas) horas-aula, equivalendo cada hora a 40 (quarenta) minutos da hora normal.

CLÁUSULA SEGUNDA: o conteúdo do curso será disponibilizado nas seguintes áreas de conhecimento, nomeadas: Juiz das Garantias, Defesa e Contraditório na Fase Preliminar, Arquivamento do Inquérito e Acordo de Não Persecução Penal, Prova Proibida e Consequências, Cadeia de Custódia, Cautelares Pessoais, Colaboração Premiada, Agente Infiltrado e Whistleblower.

II. DA MATRICULA

CLÁUSULA TERCEIRA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir da confirmação da matrícula no site www.fesdep.org.br com o envio automático da matrícula ao preencher e a concordância do(a) CONTRATANTE quando selecionar e clicar o botão "Li, concordo com os termos de uso", no site da FESDEP/Plataforma EAD.

CLÁUSULA QUARTA: O curso na modalidade EAD iniciará em 25 de maio de 2020.

III. DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA: a CONTRATANTE declara aceitar e efetivar o pagamento de curso da seguinte forma:

- Parcelado em 02 vezes, sem juros, no boleto bancário emitido pela CONTRADA ou 01 vez no cartão de crédito (parcelamento com juros da administradora).

- Investimento: R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais)

Parágrafo Único: No valor contratado não estão incluídos o fornecimento de livros e quaisquer outros materiais didáticos necessários ao curso, bem como, não estão inclusas a emissão de documentos escolares, sobre as quais poderá recair taxa extra.

CLÁUSULA SEXTA: havendo atraso no pagamento das parcelas, incidirá atualização monetária, de acordo com a inflação do período, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica ciente o(a) CONTRATANTE que o atraso no pagamento de uma parcela por mais de 30 dias autoriza a CONTRATADA a levar a protesto os títulos correspondentes, bem como buscar medidas judiciais cabíveis para a cobrança e satisfação do débito, incluindo, para tanto, o encargo de custas judiciais e honorários advocatícios com ônus do(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA SETIMA: tão logo a CONTRATADA receba a confirmação da matrícula/pagamento do curso, os respectivos "login" e "senha" serão liberados. A partir desse momento, o(a) CONTRATANTE, terá acesso livre ao ambiente online do curso contratado, recebendo de forma contínua a prestação dos serviços. Ressalta-se que toda vez que o(a) CONTRATANTE acessar o ambiente online, o sistema do sítio requisitará "login" e "senha".

IV. DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA OITAVA: na hipótese de rescisão antecipada do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, antes de iniciada a disponibilização das aulas, permite-se o seu "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso sem qualquer ônus financeiro.

Parágrafo Primeiro: na hipótese de rescisão do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, em até 7 (sete) dias contados do início da disponibilização das aulas, permite-se também o "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso, com o devido pagamento das aulas já disponíveis, se for o caso de estarem disponíveis, sem incidência de multa rescisória.

Parágrafo Segundo: no caso de todas as aulas já estarem efetivamente disponibilizadas, NÃO será possível o cancelamento do curso.

Parágrafo Terceiro: caso o pagamento tenha sido efetuado através de cartão de crédito, o valor poderá ser devolvido desde que descontadas as taxas cobradas pela administradora do cartão.

Parágrafo Quarto: o valor correspondente a cada aula/palestra ministrada, de que tratam os parágrafos anteriores, serão calculadas da seguinte forma: faz-se a divisão do valor total desse contrato pela quantidade total de horas-aula do curso, multiplicando-se o resultado pelas horas correspondentes a cada aula/palestra.

V. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CLÁUSULA NONA: a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do usuário em sua rede de internet, bem como por qualquer outro problema de ordem técnica que não possa ser atribuído às suas funções normais, comprometendo-se a agir da melhor forma para restabelecer a normalidade.

Parágrafo Único: a CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, sendo que tais reparos poderão implicar a impossibilidade momentânea de acesso ao sistema por parte do(a) CONTRATANTE, sem que isso implique responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA: caberá a CONTRATADA criar "login" e "senha", restando ao(a) CONTRATANTE a responsabilidade de guarda e manutenção dos dados que forem repassados. Um mesmo "login" não poderá acessar o sistema EAD simultaneamente por meio de dois computadores distintos. Em situações como essa, o acesso será automaticamente bloqueado, e o(a) CONTRATANTE deverá contatar o Suporte Técnico para o desbloqueio.

Parágrafo Único: o(a) CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu "login" e "senha", eis que de uso pessoal e intransferível, respondendo ele por qualquer uso inadequado que terceiros possam vir a fazer, devendo zelar pelo sigilo e manutenção dessas informações e agindo de forma ética e respeitosa com os seus colegas, tutores e com o suporte técnico

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: o curso especificado ficará disponível por 6 (seis) meses, a contar da data de matrícula/pagamento, ficando disponibilizado pela CONTRATADA seu acesso através da internet. No período do curso, o conteúdo poderá ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo caso fortuito ou força maior para manutenção do sistema.

VI. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: as informações fornecidas pelo (a) CONTRATANTE no sistema EAD da CONTRATADA são de sua total responsabilidade, não podendo o CONTRATANTE, sob nenhum argumento, alegar desconhecimento das regras atinentes ao pagamento especificado nesse contrato, bem como das formas como serão prestados os serviços da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir do momento em que o (a) CONTRATANTE der sua anuência, clicando no botão "Li e concordo com os termos de uso".

Parágrafo Único: as hipóteses que estiverem omissas nesse contrato, serão dirimidas pelos Setores Financeiro e Jurídico da CONTRATADA.

VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, as partes elegem o FORO da COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS com expressa renúncia a outro qualquer, embora possa apresentar-se mais privilegiado.

E por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente contrato.

O aluno concordou com os termos de uso em: {global:date_added}, acessando a partir do do IP: {global:userip}. 
 Se você ficou com alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco respondendo este email.
Atenciosamente, Equipe de Atendimento FESDEP

Matrícula

  1. Curso:
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  2. Nome
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  3. Endereço
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  4. Número
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  5. Complemento
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  6. CEP
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  7. Cidade
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  8. Estado
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  9. DDD
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  10. Telefone
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  11. Celular do WhatsApp:
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  12. Email
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  13. CPF
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  14. RG
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  15. Data Nascimento
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  16. Funcionário que atendeu:
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  17. Turno


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  18. Como soube do Curso?
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  19. Pagamento com
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  20. Pagamento em
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  21. Observações
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  22. O aluno afirma possuir conhecimento de que a FESDEP proíbe que o mesmo realize qualquer forma/espécie de gravação de áudio e/ou vídeo das aulas/palestras ministradas, por qualquer tipo/espécie de equipamento/instrumento, assim como proíbe qualquer forma de download, distribuição/compartilhamento ou comercialização de tais gravações ou de materiais de aula disponibilizados, sendo que afirma deter ciência que, por medidas de segurança, as aulas serão monitoradas pelo Departamento de Tecnologia da Informação da FESDEP, assim como fiscalizadas pelos funcionários, professores, coordenadores e diretores da instituição.
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  24. Comprovante:
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    Anexe seu contrato, crachá ou contra-cheque para comprovação.
  25. Investimento:
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  26. Cód. de Verificação