Curso Aspectos Processual do Pacote Anticrime

A Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul -FESDEP, com sede na Rua 7 de setembro nº. 666 –3º andar - Bairro:Centro Histórico, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob onº.03.127.659/0001-00, representada por seu Diretor, Dr. Alexandre Brandão Rodrigues, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) usuário(a) cadastrado(a) no sistema de Educação à Distância (EAD),(nome....), inscrito(a) no CPF sob o nº. (...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº. (...) Bairro (...), CEP(....), cidade (...) Estado(...), doravante denominado(a) CONTRATANTE, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, na modalidade EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, cujo teor o(a) CONTRATANTE declara ter pleno e amplo conhecimento, aceitando todas as suas cláusulas e condições a seguir:

I. DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: o objeto do presente contrato é a "Prestação de Serviços Educacionais" pela CONTRATADA ao(a) aluno(a) acima identificado(a) e denominado(a) de CONTRATANTE, referente ao "Curso Aspectos Processuais do Pacote Anticrime", modalidade Ensino à Distância, contendo um total de 16 (dezesseis) horas-aula.

Parágrafo Primeiro: conforme Regimento Interno da FESDEP, cada aula/palestra compreende 2 (duas) horas-aula, equivalendo cada hora a 40 (quarenta) minutos da hora normal.

CLÁUSULA SEGUNDA: o conteúdo do curso será disponibilizado nas seguintes áreas de conhecimento, nomeadas: Juiz das Garantias, Defesa e Contraditório na Fase Preliminar, Arquivamento do Inquérito e Acordo de Não Persecução Penal, Prova Proibida e Consequências, Cadeia de Custódia, Cautelares Pessoais, Colaboração Premiada, Agente Infiltrado e Whistleblower.

II. DA MATRICULA

CLÁUSULA TERCEIRA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir da confirmação da matrícula no site www.fesdep.org.br com o envio automático da matrícula ao preencher e a concordância do(a) CONTRATANTE quando selecionar e clicar o botão "Li, concordo com os termos de uso", no site da FESDEP/Plataforma EAD.

CLÁUSULA QUARTA: O curso na modalidade EAD iniciará em 25 de maio de 2020.

III. DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA: a CONTRATANTE declara aceitar e efetivar o pagamento de curso da seguinte forma:

- Parcelado em 02 vezes, sem juros, no boleto bancário emitido pela CONTRADA ou 01 vez no cartão de crédito (parcelamento com juros da administradora).

- Investimento: R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais)

Parágrafo Único: No valor contratado não estão incluídos o fornecimento de livros e quaisquer outros materiais didáticos necessários ao curso, bem como, não estão inclusas a emissão de documentos escolares, sobre as quais poderá recair taxa extra.

CLÁUSULA SEXTA: havendo atraso no pagamento das parcelas, incidirá atualização monetária, de acordo com a inflação do período, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica ciente o(a) CONTRATANTE que o atraso no pagamento de uma parcela por mais de 30 dias autoriza a CONTRATADA a levar a protesto os títulos correspondentes, bem como buscar medidas judiciais cabíveis para a cobrança e satisfação do débito, incluindo, para tanto, o encargo de custas judiciais e honorários advocatícios com ônus do(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA SETIMA: tão logo a CONTRATADA receba a confirmação da matrícula/pagamento do curso, os respectivos "login" e "senha" serão liberados. A partir desse momento, o(a) CONTRATANTE, terá acesso livre ao ambiente online do curso contratado, recebendo de forma contínua a prestação dos serviços. Ressalta-se que toda vez que o(a) CONTRATANTE acessar o ambiente online, o sistema do sítio requisitará "login" e "senha".

IV. DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA OITAVA: na hipótese de rescisão antecipada do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, antes de iniciada a disponibilização das aulas, permite-se o seu "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso sem qualquer ônus financeiro.

Parágrafo Primeiro: na hipótese de rescisão do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, em até 7 (sete) dias contados do início da disponibilização das aulas, permite-se também o "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso, com o devido pagamento das aulas já disponíveis, se for o caso de estarem disponíveis, sem incidência de multa rescisória.

Parágrafo Segundo: no caso de todas as aulas já estarem efetivamente disponibilizadas, NÃO será possível o cancelamento do curso.

Parágrafo Terceiro: caso o pagamento tenha sido efetuado através de cartão de crédito, o valor poderá ser devolvido desde que descontadas as taxas cobradas pela administradora do cartão.

Parágrafo Quarto: o valor correspondente a cada aula/palestra ministrada, de que tratam os parágrafos anteriores, serão calculadas da seguinte forma: faz-se a divisão do valor total desse contrato pela quantidade total de horas-aula do curso, multiplicando-se o resultado pelas horas correspondentes a cada aula/palestra.

V. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CLÁUSULA NONA: a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do usuário em sua rede de internet, bem como por qualquer outro problema de ordem técnica que não possa ser atribuído às suas funções normais, comprometendo-se a agir da melhor forma para restabelecer a normalidade.

Parágrafo Único: a CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, sendo que tais reparos poderão implicar a impossibilidade momentânea de acesso ao sistema por parte do(a) CONTRATANTE, sem que isso implique responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA: caberá a CONTRATADA criar "login" e "senha", restando ao(a) CONTRATANTE a responsabilidade de guarda e manutenção dos dados que forem repassados. Um mesmo "login" não poderá acessar o sistema EAD simultaneamente por meio de dois computadores distintos. Em situações como essa, o acesso será automaticamente bloqueado, e o(a) CONTRATANTE deverá contatar o Suporte Técnico para o desbloqueio.

Parágrafo Único: o(a) CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu "login" e "senha", eis que de uso pessoal e intransferível, respondendo ele por qualquer uso inadequado que terceiros possam vir a fazer, devendo zelar pelo sigilo e manutenção dessas informações e agindo de forma ética e respeitosa com os seus colegas, tutores e com o suporte técnico

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: o curso especificado ficará disponível por 6 (seis) meses, a contar da data de matrícula/pagamento, ficando disponibilizado pela CONTRATADA seu acesso através da internet. No período do curso, o conteúdo poderá ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo caso fortuito ou força maior para manutenção do sistema.

VI. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: as informações fornecidas pelo (a) CONTRATANTE no sistema EAD da CONTRATADA são de sua total responsabilidade, não podendo o CONTRATANTE, sob nenhum argumento, alegar desconhecimento das regras atinentes ao pagamento especificado nesse contrato, bem como das formas como serão prestados os serviços da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir do momento em que o (a) CONTRATANTE der sua anuência, clicando no botão "Li e concordo com os termos de uso".

Parágrafo Único: as hipóteses que estiverem omissas nesse contrato, serão dirimidas pelos Setores Financeiro e Jurídico da CONTRATADA.

VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, as partes elegem o FORO da COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS com expressa renúncia a outro qualquer, embora possa apresentar-se mais privilegiado.

E por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente contrato.